A Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a constrição de grãos de milho dados em garantia fiduciária numa Cédula de Produto Rural não invade a competência do juízo da recuperação judicial. O caso é o AgInt no CC 220.165/PA, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e o acórdão foi publicado em 17/08/2026.
O caso
Produtores rurais do Grupo Noda estão em recuperação judicial em Redenção (PA), com processamento deferido em junho de 2025. Paralelamente, a Amaggi ajuizou em Cuiabá (MT) uma execução de título extrajudicial fundada em CPR garantida por alienação fiduciária, buscando a constrição de grãos de milho.
Os devedores suscitaram conflito de competência com três argumentos. Primeiro, disseram que só o juízo recuperacional poderia deliberar sobre constrições durante o período de blindagem. Segundo, afirmaram que o juízo da execução não poderia reconhecer por conta própria a natureza extraconcursal do crédito, que constava da relação de credores. Por fim, alegaram que a prorrogação do stay period reforçaria essa proteção.
O STJ rejeitou todos os argumentos.
O que o STJ decidiu
O crédito garantido por propriedade fiduciária não se submete à recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005). A única ressalva é que, durante o stay period, cabe ao juízo recuperacional proteger a posse dos bens de capital essenciais à atividade.
Para o STJ, bem de capital é apenas o que é empregado diretamente no processo produtivo, como máquinas e equipamentos. Produtos destinados à comercialização, como os grãos, ficam de fora desse conceito.
A consequência é direta. Se o bem não é de capital, o juízo da recuperação não pode sequer examinar se ele é essencial, e a execução segue normalmente. A prorrogação do stay period não muda isso, porque a proteção legal nunca alcançou esses bens.
Impactos para o agro
Para credores e tradings, a decisão dá mais segurança à CPR com garantia fiduciária sobre a produção, que é um dos pilares do financiamento privado do setor. A garantia sobre grãos mantém sua efetividade mesmo com o devedor em recuperação.
Para produtores rurais, fica o alerta de que o pedido de recuperação judicial não blinda a safra dada em garantia fiduciária. Máquinas e implementos essenciais podem ser protegidos durante o stay period, mas o grão comprometido na CPR, em regra, não.
Para a estratégia jurídica, a tese da “essencialidade” dos grãos para o fluxo de caixa perde força como instrumento de defesa. O conflito de competência também deixa de ser uma via eficaz para travar execuções desse tipo. O planejamento precisa começar antes, na estruturação das garantias e na renegociação com os credores.
Conclusão
O STJ reafirma uma linha já consolidada: a recuperação judicial do produtor rural convive com as garantias fiduciárias do agronegócio. Ela não as neutraliza. Para quem estrutura operações de crédito rural, ou para quem avalia um pedido de recuperação, entender bem a distinção entre bem de capital e produto agrícola é essencial.
