O combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e às condições degradantes de trabalho é uma obrigação do Estado. Ninguém de bom senso questiona isso. O Ministério do Trabalho exerce um papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores e deve agir com rigor sempre que houver exploração ou desrespeito à legislação.
O problema surge quando a fiscalização perde a razoabilidade e passa a enxergar irregularidades onde, no mínimo, há situações que exigem uma análise jurídica criteriosa.
Os relatos vindos da Expocrato 2026 chamam a atenção. Expositores estariam sendo notificados porque os vaqueiros que acompanham seus animais durante apenas os dias da feira não possuem carteira de trabalho assinada. Além disso, estariam sendo exigidos documentos como Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), comprovante de vacinação antitetânica, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e material de primeiros socorros.
A pergunta que fica é simples: essa atuação combate verdadeiras irregularidades ou apenas amplia a burocracia sobre quem produz?
A própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 3º, estabelece que empregado é a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, mediante remuneração e sob dependência (subordinação) do empregador. A existência ou não de vínculo empregatício exige a análise desses requisitos em cada caso concreto, não sendo possível presumir automaticamente sua existência apenas porque alguém presta auxílio durante um evento temporário.
Da mesma forma, as exigências relativas ao ASO decorrem da NR-7, enquanto o fornecimento de EPIs está previsto na NR-6, normas voltadas às relações de emprego e à proteção da saúde ocupacional. A discussão jurídica, portanto, não é sobre a importância dessas medidas, mas sobre sua aplicação automática em situações cuja própria existência de vínculo empregatício ainda demandaria análise.
Enquanto isso, o produtor rural continua enfrentando uma sucessão de exigências ambientais, sanitárias, tributárias e administrativas. Agora, até participar de uma exposição agropecuária, evento que gera negócios, movimenta a economia, difunde tecnologia e fortalece a pecuária, parece exigir uma estrutura burocrática incompatível com a realidade de muitas atividades temporárias.
No Ceará, essa realidade infelizmente não é novidade. Há uma percepção crescente entre produtores de que o Estado tem sido mais eficiente em burocratizar e fiscalizar quem produz do que em criar um ambiente favorável ao desenvolvimento do agronegócio.
Mais preocupante ainda é o silêncio das autoridades. Espera-se que o Governo do Estado e os representantes políticos defendam um ambiente de segurança jurídica, dialoguem com os órgãos de fiscalização e busquem equilíbrio entre a proteção dos direitos trabalhistas e a realidade do setor produtivo. No entanto, raramente se vê uma manifestação firme em defesa daqueles que geram empregos, pagam impostos e movimentam a economia do interior cearense.
Os números demonstram a importância desse setor. Em 2025, o agronegócio respondeu por aproximadamente 25,1% do PIB brasileiro, movimentando R$ 3,2 trilhões, além de empregar 28,4 milhões de pessoas, o equivalente a 26,3% de toda a população ocupada do país.
Fiscalizar é dever do Estado. Exagerar na interpretação da legislação não.
Quando a atuação estatal transforma produtores em suspeitos permanentes e trata cada exposição agropecuária como se fosse um potencial foco de infrações trabalhistas, corre-se o risco de desvirtuar a finalidade da própria fiscalização. O foco deveria estar em combater quem realmente explora trabalhadores, mantém pessoas em condições degradantes ou pratica fraudes, e não em criar obstáculos para atividades lícitas que impulsionam o desenvolvimento regional.
O produtor rural não pede privilégios. Pede apenas que a lei seja aplicada com equilíbrio, bom senso, proporcionalidade e segurança jurídica. Que a fiscalização seja firme contra quem descumpre a legislação, mas justa com quem trabalha corretamente.
Porque, quando a fiscalização deixa de combater irregularidades e passa a perseguir quem produz, quem perde não é apenas o produtor rural.
Perde a economia. Perde o emprego. Perde o Ceará. Perde o Brasil.
