O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acaba de decidir um dos temas mais sensíveis do contencioso agroambiental: no IRDR 94 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo criado pelo Código de Processo Civil para uniformizar decisões em casos repetitivos), ficou definido que o embargo ambiental não é eterno e se submete à prescrição da pretensão punitiva administrativa.
Na prática, o Tribunal rejeitou a ideia de que o embargo teria natureza meramente preventiva, capaz de durar indefinidamente mesmo quando a multa já caducou, ainda que essa tese se apoiasse nos princípios da precaução, prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental.
Prevaleceu o entendimento de que não existe sanção administrativa perpétua: se o Estado deixa passar os prazos da Lei 9.873/99 e perde a pretensão punitiva, não é razoável manter o produtor ou o terceiro adquirente presos a um embargo que se prolonga por anos sem solução.
Mais do que uma discussão técnica, o julgamento do IRDR 94 se torna um divisor de águas em termos de segurança jurídica, crédito e regularização ambiental de áreas rurais na jurisdição do TRF1, especialmente na Amazônia Legal.
Embargos longevos, muitas vezes atrelados a processos administrativos paralisados, vinham impactando diretamente a capacidade de investimento, a conversão do CAR em regularidade efetiva e a própria viabilidade de negócios rurais que dependem de financiamento e comprovação de situação ambiental.
Ao afirmar que o embargo ambiental é prescritível e que não pode ser instrumento de punição eterna, o precedente abre espaço para um equilíbrio mais maduro entre proteção ambiental e duração razoável dos processos, reforçando que eficiência estatal e previsibilidade são parte da solução, não do problema.
Para quem atua com direito, finanças e produção rural, o próximo passo é incorporar essa tese já firmada pelo IRDR 94 na revisão de estratégias de defesa, modelos de concessão de crédito e políticas internas de gestão de risco ambiental.
